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Governo Regional
Empresas Cidadão

Declaração de Comunicação de Saldos

Obrigatoriedade prevista ao abrigo dos artigos 2º e 10º a 13º do Decreto-lei nº 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto- lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, conjugado com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Comércio On-Line

Identificação do Fornecedor do bem/Comerciante

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