Com a publicação da estrutura orgânica do XIII Governo Regional da Madeira originou a transição da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) transitou para a tutela da Secretaria Regional de Economia(SREM).

Uma alteração de índole formal que em nada afeta a natureza jurídica da ARAE, enquanto serviço público inspetivo, que na sua ação é autoridade e órgão de polícia criminal, com atuação em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

A ARAE prossegue a ação preventiva e inspetiva com vista a salvaguardar o cumprimento das normas que regulam a atividade económica e a legalidade da atuação dos agentes económicos, bem como colaborar com a ASAE na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, em prol da defesa da saúde pública e da segurança dos cidadãos/consumidores.

Todos devemos estar conscientes que o acervo legislativo que dita a ação fiscalizadora da ARAE exige simultaneamente uma atuação de proximidade numa lógica preventiva, além da ação repressiva, sempre de forma fundamentada.

O Inspetor Regional

Luís Miguel Rosa

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