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Reclamações, Denuncias e Pagamento de Coimas

A ARAE devido ao seu Plano de Contingência não recebe reclamações, denuncias e pagamentos de coimas presenciais por tempo indeterminado. 13-03-2020 Autoridade Regional das Atividades Económicas
Reclamações, Denuncias e Pagamento de Coimas

Devido à pandemia proporcionada pelo coronavírus  (SARS-Cov-2 e a sua infecção) a Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) informa que por tempo indeterminado não receberá reclamações e/ou denuncias presenciais bem como, o pagamento das coimas deverá ser efetuado através de transferência bancária. 

 
Os consumidores podem - no exercício do seu legal direito de reclamar – efectuar as suas reclamações e pagamento de coimas utilizando os seguintes veículos:

- Telefone: 291145120

- Fax: 291215060

- Página de Internet: https://www.madeira.gov.pt/arae

- Correio eletrónico: arae@madeira.gov.pt

- Por correio normal para a morada: Rua Direita n.º 27 – 2.º andar – 9050 – 450 Funchal

- NIB pagamento de coimas: 078101120000000825056

Funchal, 13 de março de 2020