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DLR nº18/2017/M, de 27 de junho
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
31-05-2021
Direção Regional do Ordenamento do Território
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DLR nº18/2017/M, de 27 de junho
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