Dívida Indirecta (Avales)

Anexos

• Decreto Legislativo Regional n º 24/2002/M de 23/12 (regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
• Decreto Legislativo Regional n ºn º 8/2011/M de 01/04 (6.ª e última alteração e republicação do regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n º 24/2002/M de 23/12)
• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M, de 6 de Julho - Alterações aos artigos 4.º , 5.º , 6.º e 13.º do DLR 24/2002/M
• Portaria nº 80/2007 de 17 de Agosto (fixa a taxa de aval da Região Autónoma da Madeira)

Descritores