Autarquias Locais - Legislação Sobre Apoios

Anexos

• Decreto Legislativo Regional nº 6/2005/M de 1 de Junho (Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira)
• Declaração de Rectificação nº 59/2005 de 20 de Junho (Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira)
• DLR n.o 31/2016/M, de 19 de julho - Segunda alteração ao DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da RAM

Descritores