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Esclarecimento do Governo Regional da Madeira

A propósito das notícias veiculadas por alguns órgãos de Comunicação Social sobre a autorização do Ministério da Defesa a uma empresa na Zona Franca da Madeira para o exercício de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, esclarece a Secretaria Regional das Finanças, por considerar que o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista não dispensa a informação correta e precisa: 06-05-2024 Finanças
Esclarecimento do Governo Regional da Madeira
  1. Em rigor, o objeto social da sociedade comercial por quotas denominada “SOFTBOX Madeira, Unipessoal Lda (Zona Franca da Madeira), não compreende, nem nunca compreendeu, o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, pelo que, consequentemente, estas atividades não poderão ser exercidas no âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
  2. Não obstante o Despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional, n.º 3930/2024, até à presente data, não se registou qualquer pedido de autorização destas atividades e/ou de alteração de objeto da referida sociedade, nem se acha pendente qualquer registo de alteração do objeto social ou dos estatutos desta entidade junto à Conservatória Privativa da Zona Franca da Madeira.
  3. Mais se esclarece que o licenciamento destas atividades não se compreende nos desideratos da Zona Franca da Madeira pelo que, à semelhança de outras situações já registadas no passado, estas serão excluídas do âmbito do regime da Zona Franca da Madeira, não podendo, assim, beneficiar do regime de benefícios fiscais em vigor.

 

 

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