Para apresentar a sua Reclamação no âmbito de conflitos de consumo, deve dirigir-se à Direção de Serviços do Consumidor para a fase de Mediação. Sendo o processo, posteriormente, caso esta se frustre, encaminhado ao CACC RAM.
Nas situações em que:
- O conflito verse os Serviços Públicos Essenciais (Arbitragem Necessária), poderá contactar o Centro de Arbitragem para o n.º 291147115, durante o horário de atendimento do Gabinete de Apoio Jurídico (identificado em rodapé na página inicial).
O Reclamante no âmbito do processo poderá apresentar desistência do mesmo em qualquer fase do sistema arbitral.
Na submissão de reclamações por cidadãos de língua não portuguesa, os mesmos devem apresentar os formulários, declarações e outras comunicações escritos em português.
Acrescentamos ainda que nas fases, nomeadamente, instrução, tentativa de conciliação e audiência de julgamento, os reclamantes devem fazer-se acompanhar de interprete, na eventualidade de não dominar a língua portuguesa.
O CACC RAM não dispõe de interprete/tradutor, pelo que, deverá preencher o formulário de reclamação na língua portuguesa.
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO ONLINE