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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
24-06-2019
Direção Regional de Administração Escolar
O art.º 3.º revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de Setembro, com exceção dos artigos 21.º a 33.º, e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
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Anexos
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de outubro
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