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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
CCPCódigo dos Contratos Públicos
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
Lei 13/99Regime jurídico do recenseamento eleitoral
IDRInstituto de Desenvolvimento Regional
DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
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Elaboração do balanço social na Administração Pública RegionalOrientações para a elaboração do balanço social na Administração Pública Regional, na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M, de 10 de janeiro
DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
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Boletim da Dívida 04/2018O Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira é uma publicação de periodicidade trimestral, cujo propósito assenta fundamentalmente na divulgação e análise da dívida global – financeira e não financeira – das entidades públicas regionais, inclusive do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).
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DL 12/2014Identificação das categorias subsistentes, no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
DRR 26/2012/MSistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
Conta da RAM 2009O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano económico de 2009, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.o 45/2008/M de 31 de Dezembro e entrou em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2009. Na sua elaboração foi tido em conta o Estatuto Politico Administrativo da Região, a lei de Enquadramento Orçamental, e a estrutura orgânica do Governo Regional.
Conta da RAM 2008O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2-A/2008/M e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008. Na sua elaboração foi tida em consideração a estrutura orgânica do X Governo Regional da Madeira, definida pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 5/2007/M, de 23 de Julho.
Circular nº 2/ORÇ/2009Transição Automática de processos de 2008 para o Orçamento de 2009
LOE 2009Lei do Orçamento do Estado para 2009
ORAM 2009Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
DRAECEOrgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
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