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No Diário de Notícias Madeira, 14/11/2023
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Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM
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Prestação do serviço de transporte de passageiros em táxi, incluindo os veículos isentos de distintivo e cor padrão
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Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
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Sobretaxa extraordinária de IRS - Uniformização de procedimentos para efeitos de cálculo
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