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Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei 5/93Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
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Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
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Estudo de perceção da população da RAM sobre as alterações climáticas - EPAC-RAMNo âmbito do Projeto MAC-CLIMA, financiado pelo Programa Interreg MAC 2014-20, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas promoveu a elaboração do EPAC-RAM, Estudo de Perceção sobre as Alterações Climáticas
Estudo de Perceção da População da RAM sobre as Alterações ClimáticasAplicação dos Inquéritos por amostragem à população residente na Região Autónoma da Madeira
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Encontro das Comunidades MadeirensesA Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus encontra-se a preparar o Encontro das Comunidades Madeirenses, que terá lugar nos dias 28 e 29 de agosto, no Salão Nobre do Governo Regional.
SRAPE esclarece CDS sobre "Obras Suspensas" O Grupo Parlamentar do CDS remeteu a esta Secretaria um conjunto de questões acerca de Obras suspensas devido ao PAEF. No ofício do Grupo Parlamentar do CDS/PP é solicitada informação sobre «… obras que foram iniciadas e encontram-se suspensas na Região Autónoma da Madeira, por falta de disponibilidade financeira e condicionamentos do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro»
SRAPE satisfeita com trabalhos de limpeza na Avenida Sá CarneiroA Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares manifesta a sua satisfação relativamente ao resultados dos trabalhos de limpeza e consolidação da escarpa sobranceira à Avenida Sá Carneiro
Agradecimento pelo trabalho e dedicaçãoO Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus não tem dúvidas de que “ são aqueles que mais distantes estão da terra natal os que mais valorizam essa herança e identidade”
III Curso Intensivo de Verão para Luso-Descendentes: "Língua, Literatura e Cultura Madeirenses” O Centro das Comunidades Madeirenses da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, leva a cabo o III Curso Intensivo de Verão para Luso-descendentes.
Prazo de candidaturas para apoios à Comunicação Social alargado até 31 de Julho de 2015.O formulário e regulamento do concurso estão disponíveis no site do Governo Regional, seção da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
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