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Expropriações e Regularização Patrimonial
Direção de Serviços de Expropriações e Regularização Patrimonial
Políticas de estabilidade orçamental garantem nova diminuição de impostos
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Contrato-programa assinado para a reabilitação da “Casa da Catequese”
Apoio do Governo Regional garante obra indispensável à comunidade do estreito da Calheta.
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Secretário Regional das Finanças e Abadessa assinaram contrato-programa, que garante a renovação do apoio financeiro ao Mosteiro de Nossa Senhora da Piedade.
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Regularização de situações de precariedade
Aplicabilidade ou não da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência nos recrutamentos e regularização de precariedade na Administração Pública Regional
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Processo de regularização de situações de precariedade - pessoal de informática
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Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM
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Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública Regional e do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
Lei 112/2017
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
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