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Atividades Económicas com nova orgânica publicada
Foi publicada no passado mês de agosto de 2016, no Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto, que aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).
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Dispensa de parecer prévio à constituição de mobilidades na categoria, no âmbito da SRE
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Relatório dos Passaportes emitidos e concedidos pelo Governo Regional 1988 a 2022
Relatório Plano de Prevenção de Riscos
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Relatórios e Contas Anuais 2021 SDPS
Relatórios e Contas Anuais referentes a 2021, Certificação Legal de Contas e Planos Plurianuais
Regime de Preços Vigiados
Regime de Preços Vigiados
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Relatório de Atividades 2021
Orientações Estratégicas
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 75/2022, de 18 de fevereiro de 2022, em que aprova as orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira.
Relatório Plano de Prevenção de Riscos
Relatório do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações - 2021
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