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Política de Uso Aceitável
A Política de Uso Aceitável define um conjunto de diretrizes para o uso aceitável dos sistemas de informação, redes e equipamentos.
Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)
A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Política Geral de Cibersegurança da Administração Pública Regional (APR)
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Abono de família - DL 176/2003
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Prestações familiares - DL 133-B/97
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Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
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Lei 45/2024, de 27 de dezembro
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Um passo decisivo para a cibersegurança regional
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SRPC
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Políticas de Segurança da Informação
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Dados Estatísticos de 2024 da Direção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança (DSTC)
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Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA”
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Lei 60/2005
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Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Ação formativa reforça competências em cibersegurança e proteção de dados
O secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, enalteceu, esta manhã, a importância de “reforçar a nossa resiliência e aumentar as nossas competências no que diz respeito à cibersegurança e à proteção dos dados”, temas que estiveram a ser tratados, esta manhã, no Salão Nobre do Governo Regional.
DL 50-A/2024
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