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Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
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Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Mais benefícios para os funcionários públicos
Vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, formalizou, esta tarde, a assinatura de um protocolo de colaboração com a empresa MDS-Corretor de Seguros, a subscrição de variados benefícios de proteção e maiores benefícios face à oferta tradicional de mercado.
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Greve dos Enfermeiros
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DL 15/2019
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Altera o Código Civil - renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
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Responsabilidade sobre encargos com remunerações
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Ofício Circular n.º 759/2016
Responsabilidade com seguros de responsabilidade civil extracontratual
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