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Acórdão STA 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
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DL 377/2007Composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social; uniformização dos procedimentos de verificação de incapacidades
Circular nº 10/ORÇ/2006Procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo dos contratos-programa e outras formas de atribuição de apoios financeiros pelo Governo Regional
Ofício Circular 3/2026Abertura de Procedimentos Concursais - RHND
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