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Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)
A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
ISSM
Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Lei 89/2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Parecer PGR 19/2025
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
SRE
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Transformar o MAR no maior registo de navios da Europa é a ambição
O secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, defendeu, esta manhã, que todos os indicadores relacionados com o mercado de transporte marítimo mundial demonstram a potencialidade e a grande capacidade de expansão futura do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
DSII
Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação
Evento Girls in ICT 2025: um dia de inspiração, conhecimento e compromisso com a diversidade no setor tecnológico.
Girls in ICT 2025 celebrou talento feminino no setor das tecnologias
Lei 104/2019
Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
Dados Estatísticos de 2024 da Direção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança (DSTC)
O Reforço da Cibersegurança na Administração Pública Regional em dados indicadores de 2024
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)
Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação (DSII)
Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024
Parecer PGR 10/2023
Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
SIADAP-RAM
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
DSTI
Direção de Serviços de Tecnologias de Informação
Exercício de direitos dos titulares de dados
Formulário para exercício dos seus direitos
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SRE
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
GCPD
Orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
SRE
Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
Governo tem feito grande esforço na implementação de mecanismos que garantam a proteção e privacidade dos cidadãos
Assinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.
DL 360/97
Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
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