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Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
DL 360/97
Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
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Atualização anual das pensões para o ano de 2024
Proteção social no desemprego - DL 220/2006
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Cria e regulamenta a medida dos Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP)
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Atualização intercalar das pensões
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Estudante Insular
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