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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro
Transfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.
Homologação de provas desportivas em via pública
Normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública
Despacho n.º 481/2015, de 23 de dezembro
Comissão para o licenciamento dos ginásios de manutenção e instalações similares em geral.
Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) e Equipamentos Sob Pressão (ESP)
Licenciamento RSPS e ESP
Licenciamento Comercial
Licenciamento Comercial
Licenciamento Industrial
Licenciamento da atividade industrial na RAM
Conceitos
Conceitos associados às águas residuais
Licenciamento e Fiscalização das Rejeições de Águas Residuais
Rejeições de Águas Residuais
Despacho n.º 389/2022
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada em Engenharia Química – Eng.ª Maria das Dores Silva Rodrigues Vacas, do mapa de pessoal da Direção Regional da Saúde
Afetação de Alírio Silva
À Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares
Procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental
Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), destinado ao preenchimento em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau
Comércio Externo
Licenciamento do Comércio Externo
Municípios da RAM reuniram com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas
“Licenciamento da atividade económica CAE 42500 – “Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis"
Licenciamento de Pedreiras
Licenciamento e classificação das Pedreiras
Valor da Taxa Ambiental Única
Portaria n.º 332-B/2015 de 5 de outubro
Regime de Licenciamento Único Ambiental
Decreto-Lei n.º 75/2015
Procedimento concursal para seleção de dois cargos de direção intermédia de 2.º grau
Divisão de Assuntos Jurídicos e Licenciamentos Marítimos
Unidades privadas que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos
Legislação aplicável
Laboratórios
Legislação aplicável
Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental
A Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental, abreviadamente designada por DSLA.
Despacho n.º 277/2021
Nomeia em regime de comissão de serviço por um ano para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a Licenciada Maria das Dores Silva Rodrigues Vacas, Técnica Superior de Saúde da Direção Regional da Saúde
Aplicação do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 01/10
Consulte todas as informações que dizem respeito ao licenciamento de operador TVDE e a Lista de Operadores
Direção Regional do Mar
Cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Licenciamentos Marítimos
Alteração ao Regime de Licenciamento de Instalações Elétricas de Serviço Particular
Aplicação do Despacho n.º 497/2017 de 12 de dezembro, às Entidades Instaladoras e aos técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas (Tipo C)
Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A1
Documento disponível para download
Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A2
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Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A3
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Minuta de requerimento para o pedido de instalações não sujeitas a licenciamento classe B2
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Minuta de requerimento para o licenciamento de combustíveis gasosos de redes e ramais
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Pedido de licenciamento de exploração (Pedreiras)
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