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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembroTransfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.
Homologação de provas desportivas em via públicaNormas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública
Despacho n.º 481/2015, de 23 de dezembroComissão para o licenciamento dos ginásios de manutenção e instalações similares em geral.
Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) e Equipamentos Sob Pressão (ESP)Licenciamento RSPS e ESP
Licenciamento ComercialLicenciamento Comercial
Licenciamento IndustrialLicenciamento da atividade industrial na RAM
ConceitosConceitos associados às águas residuais
Licenciamento e Fiscalização das Rejeições de Águas ResiduaisRejeições de Águas Residuais
Despacho n.º 389/2022Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada em Engenharia Química – Eng.ª Maria das Dores Silva Rodrigues Vacas, do mapa de pessoal da Direção Regional da Saúde
Afetação de Alírio SilvaÀ Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares
Procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde AmbientalAbertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), destinado ao preenchimento em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau
Comércio ExternoLicenciamento do Comércio Externo
Municípios da RAM reuniram com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas“Licenciamento da atividade económica CAE 42500 – “Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis"
Licenciamento de PedreirasLicenciamento e classificação das Pedreiras
Valor da Taxa Ambiental ÚnicaPortaria n.º 332-B/2015 de 5 de outubro
Regime de Licenciamento Único AmbientalDecreto-Lei n.º 75/2015
Procedimento concursal para seleção de dois cargos de direção intermédia de 2.º grauDivisão de Assuntos Jurídicos e Licenciamentos Marítimos
Unidades privadas que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticosLegislação aplicável
LaboratóriosLegislação aplicável
Divisão de Licenciamento e Saúde AmbientalA Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental, abreviadamente designada por DSLA.
Despacho n.º 277/2021Nomeia em regime de comissão de serviço por um ano para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a Licenciada Maria das Dores Silva Rodrigues Vacas, Técnica Superior de Saúde da Direção Regional da Saúde
Aplicação do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 01/10Consulte todas as informações que dizem respeito ao licenciamento de operador TVDE e a Lista de Operadores
Direção Regional do MarCargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Licenciamentos Marítimos
Alteração ao Regime de Licenciamento de Instalações Elétricas de Serviço ParticularAplicação do Despacho n.º 497/2017 de 12 de dezembro, às Entidades Instaladoras e aos técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas (Tipo C)
Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A1Documento disponível para download
Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A2Documento disponível para download
Minuta de requerimento para o pedido de licenciamento simplificado para instalações classe A3Documento disponível para download
Minuta de requerimento para o pedido de instalações não sujeitas a licenciamento classe B2Documento disponível para download
Minuta de requerimento para o licenciamento de combustíveis gasosos de redes e ramaisDocumento disponível para download
Pedido de licenciamento de exploração (Pedreiras)Documento disponível para download
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