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Observatório de Educação
Constituição da República Portuguesa (artigos 59.º e 63.º)
Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto (7ª revisão)
10-05-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto (7ª revisão)
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