Esclarecimento da Secretaria Regional das Finanças e Administração Pública sobre a responsabilidade pelos encargos com a reparação dos danos decorrentes de Acidentes de Trabalho, onde se vem esclarecer que a responsabilidade pela reparação ocorrida ao serviço de entidades privadas é da responsabilidades das mesmas, nos termos do regime que lhes é aplicável.