Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, publicado no Diário da República n.º 11/2009, Série I de 2009-01-16
"Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)"