Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019, publicado no Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»