A Direção Regional da Administração da Justiça, abreviadamente DRAJ, foi criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de fevereiro, para prosseguir as atribuições transferidas para a Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro.

A DRAJ, é um serviço executivo central, integrado na estrutura da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, e sob a administração direta a Região Autónoma da Madeira (RAM), dotado de autonomia administrativa, que tem por missão a direção, orientação e coordenação dos serviços dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e do Notariado no espaço da RAM, gerindo e administrando as receitas e despesas provenientes destes serviços.

Resulta de um processo de regionalização inédito na área da Justiça, no entendimento que deve haver uniformidade no funcionamento destes serviços no todo do País estando por isso consagrados princípios consubstanciados na Cooperação institucional da tutela das bases de dados nacionais da igualdade de direitos dos trabalhadores que nele operam relativamente aos que exerçam a mesma função no País e da gestão patrimonial dos serviços regionalizados.

Visou-se, nos objetivos prosseguidos, a melhoria das condições de funcionamento dos serviços para os seus trabalhadores e utentes, de forma a assistir-se a um melhor e eficaz atendimento ao público que a eles recorrem.

Jorge Freitas

Diretor Regional