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Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Projeto de portaria que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.3.1 – Apoio à realização de operações no âmbito das EDL, do Eixo F do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, do PEPAC – Portugal, na Região Autónoma da Madeira, adiante designado PEPAC R.A. Madeira 12-03-2026 Agricultura e Pescas
Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

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