Início do procedimento e participação procedimental

Projeto de Portaria que “Aprova o novo regulamento de funcionamento e utilização das Sidrarias da Madeira - SIDRAM e de gestão dos respetivos entrepostos fiscais, estabelecendo as taxas a cobrar pelos serviços prestados e revogando a Portaria n.º 592/2022, de 28 de setembro” 13-08-2026 Agricultura e Pescas

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Anexos

Novo regulamento de funcionamento e utilização das Sidrarias da Madeira

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