Ofício Circular n.º 54

Contratos individuais de trabalho e contratos a termo certo com as alterações ao regime Laboral com a publicação do Código do Trabalho e respectiva regulamentação 03-11-2005 Direção Regional de Administração Escolar

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Anexos

Ofício Circular n.º 54
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI

Descritores

Contratos individuais de trabalh Contratos a termo certo Contratos Termo certo Código do Trabalho Regime Laboral Regulamentação

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