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Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Calheta)
A Conservatória de Registos Civil e Predial da Calheta estará encerrada nos dias 18,19 e 22 de abril, por motivos de obras.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Calheta)
A Conservatória de Registos Civil e Predial da Calheta estará encerrada nos dias 19 e 20 de fevereiro, por motivos de obras.
Encerramento no horário de almoço da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta de Sol estará encerrada entre as 13h e as 14h entre os dias 07 e 31 de Agosto.
Encerramento temporário da Conservatória de Registos Civil e Predial de Porto Santo
A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo estará encerrada do dia 2 a 5 de maio (inclusive).
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Ribeira Brava)
O balcão de Registos Civil e Predial da Ribeira Brava estará temporariamente encerrado por motivos profiláticos durante o dia 30de junho.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Porto Santo)
O balcão de Registos Civil e Predial de Porto Santo irá encontra-se temporariamente encerrada por motivos de força maior durante o dia 24 de maio.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Machico)
A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico estará encerrado a partir das 13:00 do dia 18 de Março, reabrindo às 9:00 do dia 21 de março.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Ponta do Sol)
A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol estará encerrado nos dias 21, 22 e 23 de março.
Conservatórias da RAM
Contatos das Conservatórias na Região Autónoma da Madeira
Registo Predial
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. É através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.
Governo Regional tornou cadastro mais ágil, completo e funcional
Atualmente, a RAM é única região do país com uma plataforma digital totalmente funcional para a gestão e operacionalização de todas as operações de cadastro predial, com disponibilização online de toda a informação cadastral, com Número de Identificação Cadastral (NIC) atribuído a todos os prédios, com uma Carta Cadastral atualizada em tempo real e com interoperabilidade com todos os Serviços de Finanças da Região.
Novo Regime Jurídico do Cadastro Predial entra em vigor a 21 de novembro de 2023
O diploma estabelece um novo modelo de integração de informação, de articulação de dados entre entidades da Administração Pública e de comunicação com o cidadão.
Decreto-Lei 172/95, de 28 de julho
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial
DL n.º 224/84, de 06 de Julho
DL n.º 224/84, de 06 de Julho (com alterações do Decreto-Lei n.º 116/2008) Aprova o código do registo Predial
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
SRAPE visita Balcão Casa Pronta da Conservatória do Registo Predial do Funchal
Serviço da Direção Regional da Administração de Justiça, tutelado pela SRAPE
Lei 6/2006 - NRAU
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
DL 13/2003
Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM
CRP
Código do Registo Predial - DL 224/84
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