Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1443/2023, de 15 de dezembro - Determina que nos dias 22 (tarde), 23, 29 (tarde), 30 de dezembro de 2023, e dia 2 de janeiro de 2024, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.
Despacho n.º 12959-A/2023, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024