Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro - Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março - Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/03/04600/0002900030.pdf