Despacho Normativo n.º 5/2026, de 27 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Aprova os princípios e regras gerais da avaliação por ponderação curricular, bem como o respetivo procedimento e estabelece que os critérios aprovados pelo Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional das Finanças, abreviadamente designado por CCA-SRF, aplicam-se, a título supletivo, a todos os serviços da administração direta e indireta desta Secretaria Regional.