DL 241/2007

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

Aprovação:

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho - Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Alterações:

- Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto

- Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro

- Lei n.º 38/2017, de 2 de junho

- Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

- Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio - Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários - Republica o Decreto-Lei n.º 241/2007

- Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2025

- Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro - Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros

- Lei n.º 39/2026, de 3 de agosto - Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Adaptação:

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

Alterações:

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M, de 22 de novembro - Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira

Regulamentação:

- Despacho n.º 2236/2020, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, publicado no Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17 - Estabelece os procedimentos referentes a benefícios sociais a bombeiros

- Despacho n.º 515/2019, de 20 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Aprova o regulamento que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.

- Despacho n.º 459/2020, de 25 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL - Procede à primeira alteração ao Anexo do Despacho n.º 515/2019, de 20 de dezembro, que aprova o Regulamento que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.

- Regulamento n.º 1/2019, de 4 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado Regulamento do Sistema de Avaliação

- Despacho n.º 5157/2019, de 24 de maio, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso de bombeiro voluntário - Consulta no DRe

- Despacho n.º 5080/2019, de 22 de maio, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista - Consulta no DRe

- Despacho n.º 106/2018, de 14 de março, da SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Regulamenta o novo modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira