Abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
Versão consolidada no DRe: DL 176/2003
Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro - Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente;
- Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro - Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais;
- Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
- Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto - Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
- Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio - Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
- Decreto-Lei n.º 88/2025, de 30 de julho - Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Regulamentação:
- Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral - Consulta no DRE
- Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de março - Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025 - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/03/05200/0000800010.pdf
- Portaria n.º 422/2023, de 11 de dezembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/23700/0004400047.pdf
- Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro - Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade https://files.dre.pt/1s/2023/01/01800/0005000052.pdf
- Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
- Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
- Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho - Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
- Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral - Revogada, expressamente, pelo artigo 6.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
- Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
- Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro - Revogada, expressamente, pelo artigo 6.º da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.
- Portaria n.º 425/2008, de 16 de junho - Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
- Portaria n.º 112/2007, de 24 de janeiro - Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família - Revogada, expressamente, pela alínea e) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro.