Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro - Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
- Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
- Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto - Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro - Consulta no DRe