Decreto-Lei n.º 70/2013/M, de 23 de maio
– Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosas católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência (Publicado no Diário da República n.º 99 - I Série).
Portaria n.º 333/86, de 2 de julho
- Regulamenta a lecionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro (Publicado no JORAM n.º149 - I Série).