Pode visualizar nos anexos o modelo de minuta que pode utilizar para a autorização, entrega, declarações de prémios e relatórios de contas, das modalidades e afins dos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, para entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Atenção que a presente minuta é apenas um modelo, podendo e devendo ser alterada/adaptada de acordo com a mecânica do sorteio que pretende promover.