Posição do Governo
A propósito das declarações veiculadas pela Câmara Municipal do Funchal na imprensa escrita de hoje, esclarece o Governo Regional o seguinte:
1. Ao mesmo tempo que anuncia “aos quatro ventos”, pelo voz do seu Presidente, um superávite recorde de 6,3 milhões de euros em 2016, a Câmara do Funchal continua, sem qualquer pudor, a exigir subsídios do Orçamento Regional para investimentos municipais, no valor de 4,4 milhões de euros.
2. Na sua mais recente “investida” para aceder ao dinheiro dos contribuintes via Orçamento Regional – quiçá porque o orçamento camarário é muito exíguo para tamanha ambição pessoal –, a Câmara do Funchal, para além do carpir de lamúrias a que já nos habituou, juntou um dado novo – que deverá ser repetido à razão de 2 vezes por cada 30 dias –, que se prende com os valores que o Município do Funchal terá recebido do Governo Regional de contratos-programa celebrados entre 1992 e 2011.
3. A este propósito, e para que a verdade possa ser resposta, importa referir o seguinte:
1.º) A partir de 2012 e até 2016, o Governo Regional não celebrou qualquer novo contrato-programa com qualquer Município da Região, exceto no âmbito do Programa de Reconstrução da Madeira (Lei de Meios), relativamente ao qual nenhuma candidatura apresentada deixou de ser aprovada.
2.º) A não celebração de novos contratos-programa tem explicação, por um lado, no facto de terem sido celebrados, em 2012, acordos de pagamento, no valor de 16 milhões de euros (um terço dos quais para o Funchal), para regularizar valores atrasados de contratos-programa celebrados até 2011 e, por outro, porque não existia, até 2016, enquadramento legal para a atribuição de novos apoios, exceto nos casos de catástrofes naturais.
3.º) Entre 2012 e 2016, o Município do Funchal recebeu 5,9 milhões de euros do Governo Regional de contratos-programa, o equivalente a 28,6% do total dos apoios atribuídos a todos os Municípios nesse período e superior aos 21,9% referentes ao período de 1992 a 2011, como demonstram os quadros em anexo.
4.º) No Orçamento Regional para 2017 estão previstos 4,4 milhões de euros para apoios às autarquias locais, dos quais 1 milhão de euros (22,7% do total orçamentado) para co-financiar a ETAR do Funchal, que aguarda a respetiva candidatura do Município.
4. Como é fácil de perceber, não só não existe qualquer atitude discriminatória por parte do Governo Regional, como a atual Vereação da Câmara do Funchal apenas se pode queixar de si própria para não ter tido acesso a um volume superior de subsidiação do Orçamento Regional, facto que pode ter explicação no superávite de 6,3 milhões de euros alcançado em 2016, que a terá levado a prescindir do apoio previsto no ORAM para 2017.
Funchal, 10 de abril de 2017