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Despacho Normativo n.º 2/2022
Aprova as Normas e Especificações Técnicas do Cadastro Oficial da Região Autónoma da Madeira e estabelece regras aplicáveis aos Processos de Reclamação Administrativa.
30-12-2022
Direção Regional do Ordenamento do Território
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Despacho Normativo n.º 2/2022
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