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Legislação RGPD

Regime Geral de Proteção de Dados 25-09-2026 Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)

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Regime Geral Proteção de Dados:

Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

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