No decurso deste encontro, as nove Regiões Ultraperiféricas assinaram uma Declaração Conjunta, que será remetida às diferentes instituições europeias bem como aos três Estados, Portugal, França e Espanha. Destacam-se os seguintes aspetos de entre as muitas matérias referidas na declaração. A Conferência de Presidentes convida a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho realizado em prol das RUP, privilegiando políticas que permitam atenuar os seus constrangimentos, por força do artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); Constata que passaram 22 meses desde a apresentação das propostas da Comissão para o período 2021-2027. A ausência de um acordo sobre o orçamento afetará gravemente a capacidade da UE de mobilizar, dentro do calendário previsto, os fundos europeus. Assinala a realização de um Conselho Europeu Extraordinário a 20 de fevereiro próximo e apela, com insistência, à aceleração das negociações em curso. Exige, de forma imperativa, a manutenção da taxa histórica de cofinanciamento de 85%, a fim de assegurar o desenvolvimento económico, o progresso social e a continuidade da convergência das RUP. Qualquer redução comprometeria a boa execução dos programas e a realização de projetos nestas regiões; Reafirma a importância da compensação dos sobrecustos da ultraperiferia para a competitividade e a criação de emprego nas RUP e insiste no necessário caráter adicional da alocação sobrecustos do FSE+, que não poderá ser criada por uma simples reafectação da atual alocação específica do FEDER. No tema das acessibilidades, a Declaração assinada insiste na importância, para a igualdade de oportunidades, para o emprego e para a competitividade, de reduzir o défice de acessibilidade das RUP, caracterizadas por uma dependência exclusiva das ligações aéreas e marítimas e apela, neste contexto, à implementação de medidas concretas no quadro de uma profunda reforma da política comum de transportes para estas regiões. No que respeita à Transição Verde Justa, os Presidentes da RUP inscrevem na sua Declaração comum a solicitação, à Comissão Europeia, de uma melhor adaptação à realidade das RUP dos procedimentos e critérios de elegibilidade do Fundo de Solidariedade da UE e o aumento das suas taxas de intervenção. Neste tema também inscrevem um lamento pelo facto de a proposta do Fundo para uma Transição Justa não ter em conta as dificuldades das RUP, com sistemas energéticos isolados e muito dependentes dos combustíveis fósseis. Sobre os Auxílios de Estado e Fiscalidade as Regiões Ultraperiféricas sublinham a importância dos dispositivos fiscais e aduaneiros, adaptados às especificidades ultraperiféricas (taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, Zona Franca da Madeira), para reduzir o défice de competitividade dos setores económicos das RUP e solicitam, neste contexto, a prorrogação destes dispositivos. Apelam à Comissão Europeia que integre, no processo em curso de revisão dos Auxílios de Estado, uma melhor articulação entre a Política de Coesão e a Política de Concorrência. No que às Migrações respeita, é feito um alerta para o aumento significativo dos encargos financeiros para os serviços públicos da Região Autónoma da Madeira causado pelo regresso massivo de cidadãos portugueses oriundos da Venezuela, aos quais a Região não poderá responder cabalmente sem um apoio europeu adequado.