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Portaria 93-2017 2 alteração 249/2016/posei
Segunda alteração à Portaria n.º 249/2016, de 30 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 25 de agosto, , que definiu o regime de compensação dos custos su-plementares para os produtos da pesca e aquicultura.
26-03-2020
Mar e Pescas
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Portaria n.º 93/2017
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