Estatuto dos Benefícios Fiscais
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho - Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Alterações:
- Lei n.º 4/90, de 17 de fevereiro - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de março - Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]
- Decreto-Lei n.º 189/90, de 8 de junho - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
- Lei n.º 65/90, de 28 de dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 1991
- Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de abril - Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
- Lei n.º 36/91, de 27 de julho - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira
- Decreto-Lei n.º 293/91, de 13 de agosto - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
- Decreto-Lei n.º 360/91, de 28 de setembro - Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 2/92, de 9 de março - Aprova o Orçamento do Estado para 1992
- Decreto-Lei n.º 187/92, de 25 de agosto - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
- Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de dezembro - Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta
- Lei n.º 30-C/92, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 1993
- Decreto-Lei n.º 6/93, de 9 de janeiro - Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções
- Decreto-Lei n.º 84/93, de 18 de março - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
- Lei n.º 75/93, de 20 de dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 1994
- Lei n.º 24/94, de 18 de julho - Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro - Orçamento do Estado para 1995
- Decreto-Lei n.º 307/95, de 20 de novembro - Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras
- Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro - Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
- Lei n.º 10-B/96, de 23 de março - Orçamento do Estado para 1996
- Decreto-Lei n.º 37/96, de 6 de maio - Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento
- Lei n.º 52-C/96, de 27 de dezembro - Orçamento do Estado para 1997
- Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de dezembro - Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados
- Decreto-Lei n.º 24/97, de 23 de janeiro - Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 127-B/97, de 20 de dezembro - Orçamento do Estado para 1998
- Decreto-Lei n.º 367/97, de 23 de dezembro - Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento
- Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de fevereiro - Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores. Revê o regime de concessão de incentivos ao sector habitacional e prevê a tributação dos juros dos suprimentos mediante a aplicação de uma taxa liberatória. Procede a uma primeira harmonização dos Códigos do IRS e do IRC, quanto à tributação de não residentes, relativamente aos critérios de definição da localização da parte ou origem dos rendimentos e às taxas aplicáveis
- Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 1999
- Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril - Orçamento do Estado para 2000
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
- Lei n.º 30-F/2000, de 29 de dezembro - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria
- Lei n.º 30-C/2000, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2001
- Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de fevereiro - Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação
- Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho - Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
- Lei n.º 85/2001, de 4 de agosto - Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001»
- Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro - Orçamento do Estado para 2002
- Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
- Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de outubro - Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF
- Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de outubro - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2003
- Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de julho - Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
- Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2004
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2005
- Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de novembro - Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2006
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2007
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2008
- Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
- Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro - Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2009
- Lei n.º 10/2009, de 10 de março - Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
- Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
- Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro - No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
- Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Orçamento do Estado para 2010
- Lei n.º 15/2010, de 26 de julho - Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2011
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2012
- Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
- Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013
- Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
- Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
- Lei n.º 51/2013, de 24 de julho - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
- Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014
- Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
- Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
- Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
- Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
- Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
- Lei n.º 64/2015, de 1 de julho - Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
- Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis
- Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
- Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro - Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
- Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto - Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
- Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020
- Lei n.º 21/2021, de 20 de abril - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Regulamentação:
- Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho - Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)