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Portaria que designa a entidade competente para proceder na Região ao reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores
Publicação do início de procedimento
16-07-2020
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Portaria que designa a entidade competente para proceder na Região Autónoma da Madeira
ao reconhecimento de organizações de produtores e de agrupamentos de produtores, bem
como estabelece o número mínimo de membros e o valor mínimo da produção
comercializada (VPC) para cada produto ou setor para o qual é solicitado o respetivo
reconhecimento
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