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ACT - Carreira especial de informática - SESARAM
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2020
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ACT 93/2019
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Acordo Coletivo de Trabalho 56/2019 - Município do Porto Santo - STAL
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Acordo coletivo da carreira especial farmacêutica celebrado com o SNF e o SINTAP
Portaria 121/2007
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
ACT 1/2018
Acordo Coletivo de Trabalho 1/2018 - Carreiras gerais do SESARAM - FESAP - STFPRAM - STFPSSRA
ACT 91/2018
Acordo Coletivo de Trabalho 91/2018 - Junta de Freguesia de Santo António da Serra/Santa Cruz - STAL
ACT 93/2018
Acordo Coletivo de Trabalho 93/2018 - Junta de Freguesia de São Pedro - STAL
ACT 94/2018
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ACT 79/2018
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ACT 80/2018
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Resolução do Conselho de Ministros 44/2017
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