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Lei 119/2019
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Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
Orgânica do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
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Rita Andrade: Alternativas à gestão de litígios facilitam acesso à Justiça
A secretária regional de Inclusão Social e Cidadania representou o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF
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Procedimento concursal para o preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Organização e Gestão de Processos, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, aberto pelo Aviso n.º 188/2020, publicado no JORAM, II Série, n.º 93, de 14 de maio.
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Sabia que os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária?
A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€
22/05/2019 - Reunião/Arbitragem Voluntária - Setor da Construção Civil - Revisão da Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniária - Ano de 2019
Às 11h00
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