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DLR 9/2013/M
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
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Despacho de designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação da DRAP 2026
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Regime de férias de trabalhador da Administração Pública Regional em Mobilidade para Serviço da Administração Central
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