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Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Regulamentos administrativos
Regulamentos administrativos a emanar de órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira face ao Novo Código do Procedimento Administrativo
Ofício-Circular n.º 338/2016
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Lei 42/2014
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Declarações LCPA DROT 2021
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