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Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

CPCCódigo de Processo Civil

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Planos de prevenção de riscos de corupção e infrações conexas (PPRCIC) e relatóriosNos termos do ponto 1.2 da Recomendação do CPC, de 1 de julho, os PPRCIC e os respetivos relatórios de execução devem ser remetidos ao CPC, bem como aos órgãos de superintendência, tutela e controlo, nomeadamente à IRF.

Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)A Inspeção Regional de Finanças, colabora no âmbito das suas atribuições com o Conselho de Prevenção da Corrupção

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações ConexasDe acordo com a Recomendação n.º 1/2009, de 1 julho, do CPC.

Governo Regional prioriza a proteção de crianças e jovensAugusta Aguiar destaca a importância que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens têm na consciencialização e sensibilização junto da população

Augusta Aguiar participa no 16.º Aniversário da CPCJ MachicoA Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania participou no 16.º Aniversário da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Machico.

Augusta Aguiar elogia trabalho meritório das CPCJ da RAMEm 2018, verificaram-se menos 79 processos do que no ano anterior

CONS-CPC-JA-2017: Joint Action. Data limite: 12.10.2017ConsumerProgramme_2017

Rubina Leal pede às CPCJ que acalentem sempre o interesse das crianças e jovensGovernante quer aprofundar aposta na capacitação parental por forma a diminuir casos reportados

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Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na InfânciaSRIAS e Comissões de Proteção desenvolvem ações para a promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens

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