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Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa

DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social

VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil

DL 32/2019Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Concessão de passaporteCompetência para a concessão de passaporte

Despacho Negociação da posição remuneratóriaDespacho de 22 de fevereiro de 2019, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, delega no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Dr. Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus, a competência para a negociação da posição remuneratória no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato, independentemente do mapa de pessoal onde os postos de trabalho se encontrem previstos.

DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação

DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde

DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

DL 105/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

DL 106/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

DL 107/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

DL 99/2018Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística

DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

DL 97/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

DL 98/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar

Lei 50/2018Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais

Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos

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